ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 04.04.1991.

Aos quatro dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 06 Pedidos de Providências; pela Vereadora Letícia Arruda, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador Omar Ferri, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/91 (Processo nº 130/91); e pelo Vereador Vieira da Cunha, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 38/91 (Processo nº 624/91). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs: 41/91, da Secretaria Municipal da Fazenda; e 12/ 91, da Companhia Estadual de Energia Elétrica. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Marco Antônio de Almeida que, na condição de Presidente do Sindicato dos Empregados na Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas de Porto Alegre, veiculou denúncia de mau tratamento aos empregados de parte da administração do jornal Correio do Povo, relativamente à alimentação, salários, liberdade de reunião e de comunicação entre colegas, e horário de trabalho, o que classificou como desrespeito às normas trabalhistas. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Wilton Araújo ratificou denúncia relativa à prestação de contas de aplicação de verbas públicas pela EPATUR durante o último Carnaval, analisando as relativas a despesas com pessoal e alimentação, sonorização e iluminação, as duas últimas procedidas sem licitação. E anunciou reunião com o Presidente da Associação das Entidades Carnavalescas, às dezesseis horas, nesta Casa, para exame dessa matéria, convidando seus Pares para participarem desse evento e anunciando proposição de autoria de S. Exa. para constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos fatos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib lastimou atitude da Bancada do Partido dos Trabalhadores de retirar “quorum” na Sessão Ordinária de ontem, quando seria votado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, de Renovação de Votação de projeto vetado em parte pelo Senhor Prefeito Municipal, que trata de autorização de concessão de empréstimo pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto à Administração Centralizada. O Vereador Artur Zanella pronunciou-se acerca de projeto de lei que determina o fornecimento de café aos trabalhadores, observando que tal procedimento já era praticado por S. Exa. quando Diretor Geral do DEMHAB. E reportou-se a comunicado à imprensa do Senhor Renato Seguézio, Presidente do Sindiloja, que qualificou como desairoso à Casa. E o Ver. Clóvis Brum justificou seu apoio ao Requerimento do Vereador Wilton Araújo para a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito que verificará a ocorrência de possíveis irregularidades na Empresa Porto Alegrense de Turismo. E anunciou e justificou Projeto de Lei Complementar de sua autoria, relativo a indexador para a tarifa de água. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Machado registrou que há mais de vinte e seis dias aguarda por deliberação da Casa sobre Requerimento de autoria de S. Exa. E justificou Projeto de Lei de sua autoria que trata sobre a responsabilidade pela guarda de veículos em estabelecimentos particulares. E o Vereador João Motta propôs à Casa reflexão sobre anunciada política de tratamento de saúde mental do Governo Estadual, ponderando sobre o objeto da mesma e conclamando o Senhor Governador do Estado para que, antes de implantar tal política, ouça o parecer do Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental. Às quinze horas, constatada a inexistência de “quorum” para a continuidade da Sessão, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato e Leão de Medeiros e secretariados pelo Ver. Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por min.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Nos termos do art. 100 da Lei Orgânica Municipal, passamos à

TRIBUNA POPULAR

Com a palavra o Sr. Marco Antônio de Almeida, Presidente do Sindicato dos Empregados na Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas de Porto Alegre.

O SR. MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho aqui denunciar o estado lastimável em que se encontram os entregadores de jornal Correio do Povo e demais funcionários daquela empresa.

Hoje pela manhã estive aqui na Comissão, onde o Sr. Renato Ribeiro disse que gastará 70 milhões de dólares na construção do shopping. Não sou contra, mas será que, dentre as suas empresas, não haverá questões mais prioritárias como a questão da alimentação dos funcionários, adequadamente, da segurança dos seus funcionários, principalmente aqueles que trabalham pela madrugada e não têm seguro de vida, nada. Como se não bastasse isso, muitas vezes, os funcionários são forçados a pedir demissão ou são demitidos por justa causa. É a opção que o funcionário do Correio do Povo tem, principalmente os do setor de entregas. É lastimável o tipo de perseguição existente dentro do Correio do Povo. Quando se trata de salários, eles praticam esse tipo de vergonha. (Exibe documento.) Dizem ao trabalhador que vão dar 15 mil de salário; no final do mês, dão 13 mil, dizendo que há abono do governo. O abono não nos interessa. Interessa-nos o que o Diretor de Circulação mandou neste documento, isto é importante... (Exibe documento.) Isso é importante, não adianta dizer que tu vais ganhar 24 mil, quando, na realidade, vais ganhar 13.440. Isto é uma vergonha e um roubo aos trabalhadores.

Então, uma pessoa que vem aqui pela manhã dizer que vai gastar 70 milhões de dólares tem condições de dar um salário digno para as pessoas que trabalham de madrugada correndo risco de vida. Diversas vezes já fui assaltado, assim como diversos companheiros e as perseguições são daquele tipo: se você falhar um dia leva um gancho, o famoso, que não existe mais, e demitem por justa causa por um dia de falta ao trabalho; e além disso - que é ridículo -, perseguem os funcionários, colocando-os em locais onde não têm ônibus. Isto é lamentável. É a visão que nós temos da empresa em que trabalhamos, infelizmente.

É lamentável dizer que em alguns momentos as pessoas se julgam importantes e dizem a todos que há necessidade de se ter uma imprensa livre e sadia. Mas as pessoas que estão lá dentro não têm liberdade sequer para se reunir. São privadas do direito de ter um boletim do seu sindicato, porque o dono da empresa proíbe isto. Chama a segurança para nos tirar de dentro da empresa. Reprime reuniões dentro da empresa com circulares ridículas que ofendem à liberdade de organização dos trabalhadores. Isto é lamentável. Se o trabalhador quer um direito dentro da empresa tem que se humilhar para pedir.

Há poucos dias, encaminhei um pedido para alteração de horários para pagamento de fichas de vale-transporte da empresa, porque há pessoas, do meu ramo de atividade, que pegam uma e meia da manhã e não podem ficar na fila até as onze ou dez horas da manhã. O que ocorre? Acontece que as pessoas adormecem, caem, se machucam, sentem frio nas filas, principalmente no inverno, com chuva. Chuva a que já estão acostumados a levar no lombo na madrugada.

Eu falo isto de bancada porque tenho onze anos de entrega domiciliar de jornal. Conheço isto como a palma da minha mão. Não é a primeira vez que trabalho no Correio do Povo. Trabalhei durante quatro anos, de 1970 a 1974.

Ainda a questão da denúncia, além de desrespeitar todas as legislações trabalhistas quando ofendem os trabalhadores em não depositar o PIS, o Fundo de Garantia, e quando dispensam sem notificar o funcionário de que foi dispensado ainda tem mais outras coisinhas, também graves, que são as advertências ridículas com relação ao comportamento do trabalhador. O trabalhador que está acostumado a trabalhar em mais de um jornal, sabe das suas funções, sabe dos seus trabalhos, são trabalhadores sérios, e tem a perseguição como um ponto ideal, sem contar que no mês passado o entregador foi demitido por ajudar um outro companheiro que estava com dificuldades para trabalhar, depois de sua hora de trabalho.

Outra coisa que é também importante ressaltar, outros companheiros que moram em outras zonas da Cidade estão sendo mandados a Belém Novo, perto da Restinga, onde não tem ônibus às quatro e meia da manhã, quando têm que começar sua tarefa e não são transportados pela empresa.

É uma vergonha que aconteça esse tipo de coisa na empresa, a empresa que se diz livre, a empresa que se diz atuante. Eles cansam de pregar a liberdade de imprensa, a liberdade total, mas dentro da empresa existe a repressão apenas, existe a falta de vergonha na cara desses companheiros que sequer se dão ao luxo de compreender as necessidades básicas dos trabalhadores.

Em vista de tudo isso, eu não consegui me calar mais, apesar de ser muito perseguido na empresa, apesar de ter sido várias vezes ameaçado de demissão dentro da empresa, eu venho aqui lhes mostrar esses fatos que não aparecem na imprensa. Que não aparecem em outro jornal, que não aparecem em lugar nenhum. São os bastidores da empresa, a empresa burguesa que explora os trabalhadores, tira o seu suor, mas não paga salário digno e não dá condições de salário decente. Quando os trabalhadores se queixaram dessa circular, a empresa teve a capacidade de negar, pediram as carteiras desesperadamente, pedindo para rebaixar as carteiras das pessoas, carteiras que já tinham sido assinadas, carteiras com o valor de 15 mil. Esse é outro fato insuportável.

Por assim dizer eu tenho rescisões, aqui, homologadas no dia 04 de fevereiro, com a seguinte ressalva: “justa causa indevida”. E aqui, na frente, o valor de 15 mil. Tenho, também, cópias dos contracheques, do adiantamento e do pagamento, que diz o seguinte: “adiantamento quinzenal de 6 mil, referente a 15 mil salários-base”. No fim do mês, dia 07 de fevereiro, foi dada a notícia de que o nosso salário-base era 13.400. Mesmo com toda argumentação da empresa, isso é uma farsa, é um roubo contra os trabalhadores.

Aí, o Sr. Renato Ribeiro vem aqui, hoje, pela manhã, e diz que tem condições de gastar 70 milhões de dólares para construir um shopping center em Porto Alegre. Não é que eu seja contra shopping center, mas sei da realidade dos companheiros da Incobrasa, lá em Canoas. Eu não estou aqui brincando de condenar ninguém, nem sou contra que esta Cidade tenha um shopping no centro da Cidade, só que eu quero respeito aos trabalhadores. Os trabalhadores estão sendo massacrados todos os dias por esse tipo de idiotice de empresário capitalista que só pensa de forma capitalista mesmo. É uma vergonha que na época da Ditadura eles tenham pregado tanto a democracia, mas hoje, o que a gente vê são recados idiotas dentro da empresa, nos criticando a todo momento e criando mais e mais repressão dentro da empresa.

É lamentável que a todo momento a gente tenha que conviver com esse tipo de coisa. Hoje eu sinto vergonha de fazer um ano de empresa – estou de volta há um ano – sinto vergonha de dizer que sou do Correio do Povo, porque eu não acredito que prejudicando profissionais, se faça uma empresa decente. Sei que não é só o Correio do Povo que merece esse tipo de observação, tem o Jornal do Comércio, tem a RBS, tem outras, mas, principalmente, a falta de vergonha, a falta de compreensão desses companheiros que nem sequer dão seguro de vida aos trabalhadores que pegam na madrugada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Está inscrito o Ver. Dilamar Machado, que cede o seu tempo ao Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assomo à tribuna, hoje, para ratificar, confirmar denúncia já feita quando da presença do Sr. Presidente da Empresa Porto-Alegrense de Turismo nesta Casa, e que deixou – aliás, nós tivemos que andar atrás – a prestação de contas que ele deveria fazer naquele dia. Andamos atrás durante três ou quatro dias até que fomos atendidos e, nesta prestação de contas, pasmem os Srs. Vereadores, encontramos preciosidades da má administração, malversação do dinheiro público e interrogações muito próprias da Administração Popular na área da Epatur. Nós encontramos uma mistura de dinheiro e dos 56 milhões que a Casa, que o povo de Porto Alegre destinou ao carnaval, nada mais, nada menos do que 31 milhões foram gastos, sabem os Srs. Vereadores com quê? Com os funcionários da Empresa Porto-Alegrense de Turismo. A Lei era clara, claríssima: deveria ser gasto com o carnaval. E, o Sr. Presidente da Epatur usou para pagar os seus funcionários; 14 milhões e usou para pagar os encargos sociais de 16 milhões.

Isso é malversação, por isso não sobrou dinheiro para o carnaval e nem para as escolas de samba. Poderíamos até dizer: “Mas isso poderia ter sido até um engano ou a Empresa Porto-Alegrense de Turismo não tinha caixa, não tinha como pagar a malversação, mas tem coisas aqui, na prestação de contas, que ultrapassam os limites da malversação, tem sim. Tem, por exemplo, a alimentação, lanches - compreendo eu -, durante os dias de carnaval, chega a insignificante quantia, Ver. João Dib de 2 milhões e 600 mil. Que lanche! Que quantidade de lanche! E pior do que isso, pior ainda – e aí vou se mais incisivo, porque até agora, Ver. João Dib e Ver. Adroaldo Corrêa, não chegaram os processos requeridos através de Pedidos de Informações, nesta Casa, o prazo já expirou. E vemos, aqui, quantias, empresas sendo contratadas que ultrapassam os 3,5 milhões, como no caso da sonorização, Cr$ 3.693.000,00, e não tem processo de licitação, porque senão estaria aqui na Casa. Encontramos a empresa contratada, não conheço talvez seja boa, grande, idônea, empresa para a instalação elétrica Emael - não conheço. Repito, talvez seja boa, mas gastou Cr$ 3.212.000,00 e não teve licitação.

Até que ponto esta Casa vai ficar parada, sem ação, sem reação? A manobra que veio tentar fazer o Presidente da Epatur na Casa? Dizer que iria se antecipar prestando contas, mas a prestação de contas veio pela metade, a prestação de contas veio sem a explicação. Que venha dizer como foi gasto. Quais as empresas que foram contratadas? Que tipo de licitação foi feita? Isso não existe. Para a Casa não existe, para o povo de Porto Alegre não existe.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, há um detalhe nesta prestação de contas que me parece de extrema gravidade. E um deles é a questão de carros locados para transporte. Foram 3 milhões e 600 mil cruzeiros, aproximadamente, gastos com carros locados.

Um outro detalhe que assusta é que o Presidente da Epatur utiliza verbas do carnaval para cobrir a folha de pagamento, que está no Orçamento da empresa. E esses 14 milhões, devem, Ver. Wilton, na minha opinião, representar o período de janeiro e fevereiro. Só nas quatro noites ele gastou mais de 5 milhões contratando pessoas. Quer dizer, paga os funcionários da Epatur com o dinheiro do carnaval e gasta mais 5 milhões para contratar pessoas. Só seguranças são 187.

Então, eu chamaria a atenção dos companheiros para esses dois casos, que, evidentemente, são graves.

O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço o aparte do companheiro. Realmente, o item dos carros locados é um dos itens mais escandalosos. Aqui houve desvio e nós vamos comprovar isso. Esses 3 milhões e 600 mil cruzeiros de carros locados para o período do carnaval é um escândalo! Não fecha com os recibos que têm nas locadoras, e eu fiz essa checagem. Os recibos das locadoras não fecham com os valores.

A Administração dita popular, transparente está brincando com a Casa. Articula a vinda do Diretor-Presidente da Epatur aqui, não esclarece nada, não manda os processos das licitações. Uma simples checagem nas notas fiscais de carros locados já nos dá uma diferença significativa.

Significa dizer, a Casa precisa de esclarecimentos rápidos. E eu, hoje, vou agir à revelia do Partido dos Trabalhadores que vem sistematicamente bloqueando as votações dos Requerimentos, que eu não entendia bem o porquê. Mas lá no meio dos Requerimentos tem aquele convite para a Associação das Entidades Carnavalescas vir aqui esclarecer a sua participação e dar o seu aval para esta má Administração - vamos dizer isto. E o bloqueio continuando, hoje nós vamos fazer sem o Requerimento, eu como Vereador convidei, e convido a todos os Vereadores a participar dessa reunião, às 15h30min, no Salão Glênio Peres. Espero que os Srs. Vereadores do PT participem, embora não querendo ouvir desde o primeiro momento. A Presidência não deixou que as entidades carnavalescas falassem, e o bloqueio vem-se fazendo sistemático. Tem coisa que cheira muito mal aqui, coisa que cheira a mão grande.

E é por isso que a Bancada do PDT, agora subscrita pela Bancada do PMDB, vai apresentar um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito. Está sendo encaminhado à Casa, ao Sr. Presidente. E hoje, às 15h30min, vamos apresentar à Associação das Entidades Carnavalescas e elas, tenho certeza, sabendo do conteúdo desta “prestação de contas” vão subscrever também este pedido, tenho certeza.

Fica o convite aos Srs. Vereadores, às 15h30min, e aos que quiserem subscrever ao pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, pela Liderança do PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje mais calmo, mas não menos convicto do que ontem, venho lastimar e lastimar profundamente a atitude da Bancada do PT que retirou o “quorum” ontem para que não se votasse o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn - que também não estava presente -, para que se renovasse a votação dos 700 milhões que, se não apropriados indebitamente, certamente indebitamente movimentados. Parece que há uma preocupação dessa transparente Administração de não deixar aparecer as coisas. Nós havíamos avisado ao Diretor do DMAE, sentado, ali, na segunda cadeira, quando emprestou para a Prefeitura 5 milhões de cruzeiros sem audiência do Conselho Deliberativo, que ele iria para a cadeia, porque ele não tinha autoridade para fazer o que fez.

Então, esta Casa, mostrando a boa vontade que tinha colocou ad referendum no Conselho Deliberativo que referendou. Agora, 700 milhões, useiro e vezeiro dono de má fé, o Prefeito repetiu o mesmo documento, não colocou para apreciação desta Casa a autorização do Conselho Deliberativo do DMAE.

A Casa, mais uma vez, mostrando o seu interesse pelos problemas da Cidade e pelos municipários, emendou, dizendo que a operação indebitamente feita seria referendada pelo Conselho Deliberativo do DMAE. Mas o Prefeito, que é o dono da verdade e da transparência, entendeu de vetar aquilo que esta Casa fez. E esta Casa, por um equívoco qualquer, resolveu aceitar o Veto do Sr. Prefeito e o Ver. Isaac Ainhorn pediu Renovação de Votação.

Eu espero que, na Renovação de Votação, se dê a satisfação a esta Casa, que se restaure o respeito a esta Casa, rejeitando o Veto do Sr. Prefeito. Que vá ao Conselho Deliberativo e peça o referendo, porque, no mínimo, é uma operação duvidosa. Equivocada, como disse um dia, aqui, o Sr. Olívio Dutra referindo-se à ação do ex-Prefeito João Dib. Esta não é equivocada, esta é mal-intencionada, porque já havia um precedente e repetiu. Mas esta Casa podia passar toda a tarde votando guard-rail, lagos, não tinha “quorum” para votar os 700 milhões. E me parece que os 700 milhões são muito mais importantes para a dignidade desta Casa. Mas eu tenho algumas contas a ajustar com a própria Casa, porque eu estou pedindo, e vou pedir todos os dias, eu quero as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, da Câmara Municipal, dos anos de 1984 e 1985. Eu quero o pronunciamento da Comissão de Finanças e quero que todos os Vereadores recebam as cópias dessas contas rejeitadas.

Quero perguntar à Presidência se a Lei do Café com Leite foi sancionada ou se será promulgada? Porque no dia imediato – deve ser hoje o dia da sanção ou promulgação – eu quero um Pedido de Informações. Espero que haja urgência urgentíssima e espero o apoio de todos aqueles que derrubaram o Veto do Prefeito. Porque, se o derrubaram, tinham convicção e consciência, e quero o apoio deles para exigir que S. Exª o Sr. Prefeito Municipal, Bel. Olívio Dutra, e que o Prof. Antonio Hohlfeldt, nosso Presidente, comecem a da o café com leite, pão e manteiga, na forma do que preceitua a Lei, sob pena e risco de que haja, mais uma vez, leis feitas como estórias em quadrinhos, em quantidade para agradar, mas não para serem respeitadas.

Então, a partir de amanhã, eu quero ver como é que vai funcionar o café com leite, com pão e manteiga. Amanhã eu vou perdoar, mas na segunda-feira virei tomar café na Câmara, porque eu sou um servidor municipal, como todos os Vereadores são, e quero café com leite, pão e manteiga. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Liderança com o PFL, Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveitando o final do discurso do Ver. João Dib, eu diria que o espírito da Lei não é que os Vereadores tomem café com leite, mas, sim, os funcionários que necessitam, e, para isso, eu, durante um ano e meio, encaminhei esse Projeto para as entidades, sindicatos, entidades patronais, exatamente, para ouvir sugestões sobre esse Projeto, porque a idéia, na verdade, era uma limitação em termos salariais, etc. Mas, infelizmente, não recebi contribuição nenhuma das entidades às quais eu encaminhei esse Projeto.

Na verdade, não encaminhei à Prefeitura, porque o meu Projeto original não previa para os funcionários municipais, que ganharão esse benefício se a lei efetivamente for sancionada, como imagino que o seja, por exatamente uma emenda do Ver. João Antônio Dib que, no primeiro Projeto, votou a favor e, no Veto, votou contra.

Mas o que eu queria falar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no momento em que eu cumprimento o Presidente da Sociedade Recreativa Beneficente Estado Maior da Restinga, aqui estão o Bira e mais os representantes do carnaval, é sobre a lei café com leite, pão e manteiga. E, eu faço questão de falar, apesar da pouca presença dos nossos colegas Vereadores, porque eu quero encaminhar este pronunciamento que vou fazer neste momento à pessoa a quem eu vou me dirigir, analisando um documento por ela encaminhado à imprensa e aos jornais. Refiro-me ao Dr. Renato Seguézio, Presidente do Sindilojas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há muitos a favor deste Projeto de Lei, muitos contra. O debate, na minha concepção, está se mantendo num nível bastante adequado, cada um defendendo as suas idéias. Ontem, porém, o Dr. Renato Seguézio encaminhou à imprensa um telex, imagino, começando com o título “Uma pouca vergonha”, no qual analisa a votação, dizendo que os Vereadores têm coisas mais importantes com que se preocupar do que café com leite, pão e manteiga para operários, para funcionários e que deveriam se preocupar mais com os problemas reais e seríssimos da Cidade, etc. “Até parece que Porto Alegre não tem nenhum problema sério”, comenta. E, depois, critica o Ver. Elói Guimarães, do PDT, dizendo que ele havia dado um parecer que o Projeto era inconstitucional e que havia votado contra o seu próprio parecer. Quando o Vereador Elói definiu claramente o seu voto, tecnicamente, ele achava aquilo, mas, numa posição política de apoio ao mérito do Projeto, ele, então, votava a favor da derrubada do Veto, num processo parlamentar esteticamente perfeito.

E terminou, o Dr. Renato Seguézio, dizendo que “a Câmara não deve se intrometer onde não deve”, dizendo o seguinte: “na próxima vinda do Papa ao Brasil, ele deverá se reunir com os Vereadores de Porto Alegre, para evitar que eles apresentem um projeto alterando o Novo Testamento ou criando um Novíssimo Testamento”, ironiza.

Tenho mantido o que imagino ser um alto nível, no debate e não vou debater com o Dr. Renato Seguézio nesses termos. Acho que, pessoalmente, ele tem todo o direito de se pronunciar da forma como se pronuncia. Tenho minhas dúvidas se, como dirigente de uma entidade, pode referir-se, assim, a um poder municipal ou deveria referir-se assim a um poder municipal que não trata só de café com leite; poder municipal que, há poucos dias, por exemplo, rejeitou a taxa de transportes da qual o Dr. Renato Seguézio era um dos mais críticos quanto à sua implantação, assim como o sábado-inglês.

Gostaria de ver se o Dr. Renato Seguézio, como Presidente do Sindilojas, terá o mesmo tipo de linguagem, quando o Sr. Prefeito mandar para cá a taxa dos transportes, que ele também considera inconstitucional. Quero saber se esse tipo debochado de fazer debate será usado, repito, com o Poder Executivo, que é aquele que pode dar as benesses em Porto Alegre, ou executa, e propõe, e que vai encaminhar novamente a taxa de transporte público, a ser paga pelas empresas de Porto Alegre, inclusive, as dos lojistas, e que vamos votar nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, queremos justificar que subscrevemos o Requerimento do Ver. Wilton Araújo, que requer a CPI para averiguar possíveis irregularidades na Epatur.

O meu voto foi no sentido de oportunizar que fiquem as coisas devidamente esclarecidas, tão-somente isso. Acreditamos que o PT vá também subscrever o Requerimento, num gesto de transparência. Essa CPI também oportunizará que aquela empresa tenha condições de dar todos os esclarecimentos necessários à Casa, os quais foram procrastinados com relação à votação do Requerimento.

Comunico-lhes que estou protocolando, agora, um Projeto de Lei Complementar, com apenas dois artigos. O primeiro dá nova redação ao § 4º, do art. 36, da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, alterado pela Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988. É uma proposta despretenciosa, modesta e que visa tão-somente alterar o § 4º, artigo 36, da Lei Complementar nº 170, que dispõe sobre a tarifa de água es esgotos, retirando, como parâmetro para o reajuste mensal, o IPC, incluindo a Taxa de Referência de Juros, porque o IPC não mais existe. A TRJ é o último índice oficial do governo.

Portanto, a Taxa teve um aumento de 8,50, no mês passado, quando o IPC foi de 21,86. o povo não vai poder continuar pagando água. Aí vai acontecer no DMAE o que já está acontecendo: repassar dinheiro à vontade para o Executivo, porque não tem problema. Não tem problema, ora, cobrando neste percentual de 21,86, o DMAE não tem problema, cobrando este percentual de 21%, como foi o último IPC, não tem problema de caixa; tem dinheiro à vontade, chega a emprestar por conta e risco de seu Presidente.

Então, precisamos fazer com que a Administração Popular, a Administração que se diz voltada aos interesses dos trabalhadores, tenha a oportunidade de cobrar mais barato a água, a água hoje é uma das mais caras de País, porque é cobrada à base de um índice que não existe mais. O IPC não existe mais, oficialmente. Mas o DMAE vem aplicando constantemente o IPC. Acho que o índice oficial do Governo é a Taxa de Referência de Juros – a TR. Vamos tentar viabilizar este Projeto. Pode ser que com a boa vontade dos Srs. Vereadores possamos o mês que vem já ter esta taxa como elemento de parâmetro para o reajuste da água em Porto Alegre, porque entre a Taxa de Referência de Juro e o IPC há uma diferença muito grande. O IPC representou no mês passado mais de 120% além da Taxa de Referência de Juros.

Por isso, acredito que este Projeto vem atender, assim, a uma justiça fiscal, pois a população está ganhando menos, a população está na maior recessão que a história do País registra, a população vive o maior número de desemprego que a história do Brasil registra.

Portanto, é justo que a Administração Popular também participe deste problema sério por que passa a população brasileira, notadamente, os munícipes de Porto Alegre. O nosso Projeto tem este objetivo: retirar da Lei o IPC, como índice de reajuste d’água e introduzir a Taxa de Referência de Juros, porque o IPC foi no ano passado, repito, 21,86%, enquanto a Taxa de Referência de Juros foi 8,5%. Acredito que o DMAE não vai quebrar, poderá quebrar, sim, se continuar a emprestar dinheiro sem autorização de seu Conselho Administrativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há mais de 26 dias, este Vereador encaminhou um Requerimento à Casa e até agora não foi votado.

Infelizmente, a cada dia se vê o Plenário mais vazio e os Requerimentos importantes desta Casa, não só deste Vereador, mas de outros Vereadores, não podem ser votados, analisados, discutidos, porque, simplesmente, não há “quorum” para tanto. E vai a crítica, aqui, a companheiros meus que, infelizmente, mesmo sendo do mesmo Partido, não têm comparecido, embora todos os Vereadores sejam meus companheiros nesta Casa e quando um erra, erram todos, não erra um só.

O que me traz ao espaço de Comunicações é apresentar de público, porque já protocolei na Casa, um Projeto de Lei, que dispõe sobre normas de segurança nos estacionamentos destinados a veículos automotores. Nós nos deparamos com o noticiário a cada dia no jornal sobre roubo de veículos e a cada dia pessoas entram na Justiça para reaver aquele bem que perderam nos estacionamentos ou de supermercados ou de shopping center. A última notícia, aqui de Porto Alegre, foi o caso de um cliente do Carrefour que acionou a Justiça, e a Justiça deu ganho de causa à sua ação, obrigando a que o Carrefour o indenizasse pelo veículo furtado no seu estacionamento.

Nós, com esses apanhados todos, com a análise da Justiça, nós apresentamos este Projeto de Lei para que os Vereadores venham a discutir e votar e dar verdadeiramente condições para que os proprietários de veículos automotores possam ter, não o direito de ingressar na Justiça somente, mas reaver o tem roubado nos estacionamentos de supermercados da nossa Cidade. Nós, ao apresentarmos o Projeto, fizemos questão de pedir subsídios à Câmara Municipal de São Paulo e do Rio de Janeiro, pois já é lei lá isto. Inclusive, a lei promulgada em São Paulo, agora em janeiro de 1991, cita o número de veículos por estacionamento. A partir de 50 veículos passa a ser obrigatório o seguro dos veículos lá estacionados. Portanto, ao apresentarmos este Projeto, fizemos pesquisa. Queremos com isto, Ver. João Dib, dar direito ao cidadão que muitas vezes é penalizado duas vezes, pois perde o veículo e tem que acionar a Justiça, gastando mais para reaver o seu bem, quando o consegue.

Portanto, a nossa proposta, Ver. João Dib, é que os nobres Pares desta Casa examinem e discutam para que possamos fazer valer o direito do cidadão. Não queremos com isso prejudicar, é claro, o nosso comércio e os proprietários de áreas destinadas a seus clientes para estacionamento.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, tudo que se faz custa alguma coisa. Ao se dar proteção, através de seguro para o automóvel, para ser ressarcido seu proprietário em caso de furto, ele terá que pagar por isto.

O SR. LUIZ MACHADO: Ver. João Dib, só para lhe afirmar que no parecer da Justiça, nesta questão que falei há pouco, o Juiz ao examinar o processo entendeu que está embutido nas mercadorias vendidas no comércio o valor também correspondente ao seguro, quer dizer, já está embutido no preço final. Isso foi análise da Justiça, Vereador. Portanto, nós estamos aqui apresentando um Projeto para que ele não fique como outras leis que V. Exª falou poucos minutos atrás, que são leis em quadrinhos, que não são cumpridas. Mas o nosso pedido é que, ao discutir, ao apresentar, que entrem com emendas se tiverem que entrar, para acrescentar subsídios que venham a favorecer a população. Nós não queremos com isso prejudicar o comércio; queremos com isto disciplinar problemas dessa ordem.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quando V. Exª começou a falar, eu entendia que eram os estabelecimentos pagos que deveriam ter o seguro. E se vê nos estacionamentos pagos um cartaz dizendo que não há cobertura, não há.

A pessoa faz um contrato, o contrato é um acordo de vontades. Se não desejar, não faz. Por isso é que eu disse que para que haja esse seguro ele terá que ser pago. Será estudada uma fórmula que não será única, exclusiva, para Porto Alegre, talvez deva ser estendida para todo o País, mas tem que se estudar uma fórmula pela qual se possa estabelecer um prêmio de seguros, se não, não vai ter como fazer. Será uma lei feita para não ser cumprida. Essa do Juiz dizer que no cálculo de custo da mercadoria está embutido o seguro do automóvel do cliente é brincadeira do Juiz, a maioria dos estabelecimentos comerciais não têm estacionamento.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, com todo o respeito ao grande Líder e um dos grandes engenheiros e grandes iniciadores da Cidade, que é Ver. João Dib, discordo frontalmente da sua argumentação. Porque na medida em que eu vou a um comércio e tem um estacionamento dentro de uma propriedade desse comércio e me oferece um local para deixar meu carro, ele tem obrigação de guardar o meu carro. Não é questão de seguro, é uma questão de montar um esquema de segurança: ou ele me dá seguro ou ele faz segurança. Se eu estacionasse fora, tudo bem. Mas está dentro do pátio do supermercado. Ele tem obrigação de guardar meu carro. Muito mais ainda essas empresas que fazem estacionamento, elas têm obrigação de pagar. É o melhor comércio que existe. O PDS é democrata, Vereador, há o livre debate de todas as idéias. É por isso que V. Exª estranha. Então, nós temos que apoiar. Cumprimento V. Exª por trazer a esta Casa um assunto tão importante.

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço a V. Exª pelo aparte. Eu respeito esse grande engenheiro da nossa Cidade, ex-Prefeito e hoje Vereador João Dib, por sua inteligência e conhecimento. Muitas vezes, antes de apresentar um projeto, eu converso com esse Vereador, pela experiência administrativa que teve e que tem em Porto Alegre. Mas nós vamos, com esse Projeto, atender grande parte dos anseios da nossa população, principalmente proprietários de veículos automotores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta, por transposição de tempo com o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uso este espaço para propor à Câmara Municipal de Porto Alegre uma reflexão sobre a política estadual de saúde mental, apresentada pelo Governador Alceu Collares e que, quando da sua apresentação, provocou uma forte reação no setor ligado ao estudo de políticas públicas para a saúde mental.

O Movimento dos Trabalhadores de Saúde Mental esteve ontem em meu gabinete entregando um manifesto, onde defende a saúde mental e critica duramente o conteúdo da iniciativa do Governo do Estado. A proposta apresentada retoma o princípio do isolamento do doente mental, através de investimentos na construção de novos hospitais psiquiátricos e mercantiliza, por assim dizer, o tratamento, através da “compra de serviços do setor privado”. Isto entra em contradição com a visão mais avançada que entende a reinserção do doente mental na vida social e produtiva, como terapêutica fundamental e não como fim.

O filósofo francês Michel Foucault, em sua História da Loucura, trabalho de fôlego sobre a compreensão da sociedade, desde a Idade Média, sobre a loucura, destaca o isolamento, através de manicômios como forma primeira de apressar a morte do doente enquanto indivíduo, visto que, isolado, ele já não existe como ser social, não pode reconhecer-se no outro; logo, o seu mundo restringe-se à sua deficiência.

No Modelo de Organização da Rede de Serviços, a concepção do Governo Collares sobre saúde mental revela um conservadorismo, ao privilegiar o que se chama de “dados epidemiológicos”, secundarizando como “influências” fatores políticos, culturais, econômicos, científicos e tecnológicos. Nesta visão, o objeto de estudo é o corpo, que deve ser isolado, normatizado, a fim de poupar a sociedade de seus “reflexos negativos”. Estamos diante da recusa da interdisciplinaridade. Esta forma de encarar a saúde mental, explicitada no Projeto apresentado pelo Governo, parece-nos estender-se como princípio determinante no tratamento de toda a saúde pública, uma vez que esse Projeto sugere, de forma não muito clara, o isolamento, inclusive, para aidéticos que, segundo tal política, são pacientes sujeitos a “sérias complicações psicossociais e mentais”.

Chamamos a atenção para que o Governo Collares, antes de qualquer iniciativa, tenha por obrigação ouvir a proposta do Movimento dos Trabalhadores da Saúde Mental, que é uma instância respeitável e com a maior legitimidade para discutir e formular políticas que digam respeito à saúde mental. Além do mais, o Sr. Governador deve, desde o início do seu governo, reafirmar o hábito de se envolver nesse tipo de discussão tão importante, mas através do diálogo e da negociação, para que tal postura não seja permanentemente informada pelo autoritarismo e pela exclusão dos setores organizados da sociedade civil que têm, como já disse, legitimidade e condições de fazer esse debate democraticamente com o Governo do Estado.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu escuto com atenção o discurso de V. Exª e me uno nesta conclamação ao novo Governo do Estado para que dê atenção a esse importante setor da cidadania, porque a OMS, ela nos aponta que 4% da população são doentes mentais. Então é um índice altíssimo. Esse índice tende a aumentar na razão direta da miséria do povo. Ora, sabendo que Porto Alegre tem 1/3 da população em subabitações, esse índice de 4% deve estar em torno de 6% da população. Então, para Porto Alegre interessa demais. Agora, eu conclamo também V. Exª para que agilize com a força que V. Exª tem de Líder do PT, junto à Administração Popular, a aplicação dos 12% dos recursos destinados à educação para ensino especial que contemplaria nesse caso o mínimo de 4% de doentes mentais que Porto Alegre tem. Muitos deles passíveis de se integrar à comunidade porque são doenças como a esquizofrenia que poderiam ser estudadas dentro da ciência moderna que existe na área de educação. Só que não vejo de parte da Administração Popular, especialmente da Secretaria da Educação, uma medida mais concreta para aplicar aquilo que a Lei Orgânica votou, que é a destinação dos 12%, sendo que dos 12%, 4% é destinado à saúde mental.

O SR. JOÃO MOTTA: Agradeço ao Ver. Vicente Dutra pela sua contribuição e concluo afirmando e deixando como uma sugestão aos Srs. Vereadores que são membros da Comissão de Saúde da Câmara uma visita ao Hospital São Pedro, para que lá ouçam a posição e troquem informações com os funcionários daquele local para que essa discussão também tenha ressonância não só na Câmara, mas que de fato tenha repercussão dentro do Governo do Estado para que essa decisão que está em curso seja imediatamente revertida, ouvindo-se dessa forma esse setor, ou seja o Movimento dos Trabalhadores de Saúde Mental que estão entregando, inclusive já entregaram um manifesto ao próprio Governo do Estado defendendo uma política alternativa a essa área da chamada de saúde mental. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a pedido do Ver. Vicente Dutra, procederemos à verificação de “quorum”, e, visualmente, não há “quorum”. Há nove Vereadores no Plenário, e a Mesa de pronto declara encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h.)

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